Navegando por Assunto Consummated lawsuit
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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17-Dez-2020 | ![]() | Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada | FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo | Santos, Silas Silva | Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional | Dissertação |