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http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada |
Título(s) alternativo(s): | Environmental regression in discusion: application of acquired right, perfect legal act and res judicata |
Autor: | FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo |
Primeiro orientador: | Santos, Silas Silva |
Primeiro coorientador: | Arana, Alba Regina Azevedo |
Primeiro membro da banca: | Uliana, Maíra Rodrigues |
Segundo membro da banca: | Leonardo, César Augusto Luiz |
Resumo: | O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que estão conceituadas na LINDB – Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – e estão harmoniosamente interligadas aos demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos relacionados a metaprincípios se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é estabelecer a compreensão sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em matéria ambiental, dentro de uma perspectiva de proibição do retrocesso ambiental. O trabalho discuti os desdobramentos ambientais advindos da não aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada nos casos em que houve degradação ambienta. Trata-se de uma pesquisa básica e exploratória, do tipo bibliográfica e documental. A hipótese adotada no trabalho é que considerando a real aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jugada como garantia da segurança jurídica, afirma-se que deve prevalecer a preservação do meio ambiente em detrimento da segurança jurídica. Aprofunda-se o debate envolvendo o retrocesso ambiental e a aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que diz respeito à preservação do meio ambiente, a partir da visão de alguns autores. Os resultados da pesquisa evidenciam que a vedação ao retrocesso ambiental está implícita no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. |
Abstract: | The acquired right, the perfect legal act and the res judicata are constitutional guarantees that are conceptualized in the LINDB - Law of Introduction of the Norms of the Brazilian Law - and are harmoniously interconnected to the other institutes of the Brazilian legal system. They are guarantees that, once acts are performed, they cannot be undone. However, some rights related to metaprinciples overlap with others, when they do not then apply to existing general rules. In this way, the main objective of the work is to establish the understanding of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in environmental matters, within a perspective of prohibition of environmental regression. The work discussed the environmental consequences arising from the non-applicability of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in cases where there was environmental degradation. It is a basic and exploratory research, bibliographic and documentary. The hypothesis adopted in the work is that considering the real applicability of the acquired right, the perfect legal act and the judo thing as guarantee of legal security, it is stated that the preservation of the environment should prevail to the detriment of legal security. The debate involving the environmental setback and the application of acquired rights, the perfect legal act and res judicata concerning the preservation of the environment is deepened, from the perspective of some authors. The results of the research show that the prohibition against environmental regression is implicit in article 225 of the Federal Constitution of 1988. |
Palavras-chave: | Vedação ao retrocesso ecológico Aquisição de direito Ação judicial consumada Trânsito em julgado Responsabilidade ambiental Segurança jurídica Prohibition against ecological retrogression Acquisition of rights Consummated lawsuit Res judicata Environmental liability Legal security |
Área(s) do CNPq: | OUTROS::CIENCIAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Oeste Paulista |
Sigla da instituição: | UNOESTE |
Departamento: | Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional |
Programa: | Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional |
Citação: | FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo. Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada. 2020. 78 f. Dissertação (Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional) - Universidade do Oeste Paulista, Presidente Prudente, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359 |
Data de defesa: | 17-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional |
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