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Tipo do documento: Dissertação
Título: Estudo sobre os princípios de inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) presentes no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Study on the principles of school inclusion of children with Autistic Spectrum Disorder (ASD) present in the Brazilian legal system
Autor: FABEL, Cíntia Benites 
Primeiro orientador: Di Giorgi, Cristiano Amaral Garboggini
Primeiro coorientador: Santos, Danielle Aparecida do Nascimento dos
Primeiro membro da banca: Wiezzel, Andreia Cristiane Silva
Segundo membro da banca: Shimazaki, Elsa Midori
Resumo: A presente dissertação faz parte do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista, desenvolvida na Linha de Pesquisa 01: Políticas Públicas em Educação, processos formativos e diversidade, cujos estudos propôs, entre outros eixos, a análise das políticas públicas em Educação e suas articulações com as demais políticas sociais. O principal objetivo é analisar as leis brasileiras que garantem os direitos das crianças com transtorno do espectro autismo e as formas como essas leis se estruturam na perspectiva de inclusão escolar. Para isso, a pesquisa buscou apresentar o conceito do Transtorno do Espectro Autismo, exibindo suas características e os benefícios da inclusão escolar das crianças no âmbito escolar, à luz das leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito federal, estadual e municipal em vigor que garantem a efetividade da proteção jurídica respeitando e aplicando o princípio da dignidade humana, além da articulação direta com os princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) presentes na Agenda 2030. A pesquisa foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, promovendo a interpretação do conjunto de leis relacionadas à inclusão escolar do indivíduo com TEA e as possibilidades de sua efetivação na inclusão escolar. O procedimento metodológico foi realizado por meio de pesquisas de dissertações e teses publicadas no período de 2013 a 2023 no portal Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações - BDTD, destacando como critério os descritores semelhantes a esta pesquisa, com o objetivo de analisar as pesquisas que apontam as legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro que garantem o direito das crianças com TEA. Nesse sentido, possui o conteúdo interdisciplinar e flutua pela seara legal e social, discutindo diretamente o direito e proteção jurídica das crianças com transtorno de espectro autismo, bem como das leis que regulam a inclusão escolar das crianças perante a sociedade. Conclui-se que existe um modelo mais preciso dos direitos das pessoas com TEA, o que ajuda a definir o compromisso do Brasil com o perfil e as necessidades desse público, assim como o aparato federal, também disponível no estado de São Paulo, também inclui um compromisso contextual com os direitos das pessoas com TEA, inclusive no tratamento de questões familiares, o que fortalece o processo de compreensão almejado pela pesquisa. No entanto, apesar da existência das legislações que garantem o direito das crianças com TEA, é necessária uma ação dos setores interessados para que esta realidade se adeque as legislações imposta para a inclusão das crianças com TEA e essa pesquisa procura ser mais um a passo nesse sentido.
Abstract: This dissertation is part of the Postgraduate Program in Education at the Universidade do Oeste Paulista, developed in Research Line 01: Public Policies in Education, training processes and diversity, whose studies proposed, among other axes, the analysis of public policies in Education and its articulations with other social policies. The main objective is to analyze Brazilian laws that guarantee the rights of children with autism spectrum disorder and the ways in which these laws are structured from the perspective of school inclusion. To this end, the research sought to present the concept of Autism Spectrum Disorder, displaying its characteristics and the benefits of children's school inclusion in the school environment, in light of the existing laws in the Brazilian legal system at the federal, state and municipal levels in force that guarantee the effectiveness of legal protection respecting and applying the principle of human dignity, in addition to direct articulation with the principles of the Sustainable Development Goals (SDGs) present in the 2030 Agenda. The research was carried out through bibliographic and documentary research with a qualitative approach, promoting the interpretation of the set of laws related to the school inclusion of individuals with ASD and the possibilities of implementing them in school inclusion. The methodological procedure was carried out through research on dissertations and theses published between 2013 and 2023 on the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations - BDTD portal, highlighting as criteria descriptors similar to this research, with the aim of analyzing research that point out the existing legislation in the Brazilian legal system that guarantees the rights of children with ASD. In this sense, it has interdisciplinary content and fluctuates across the legal and social arena, directly discussing the rights and legal protection of children with autism spectrum disorder, as well as the laws that regulate the educational inclusion of children in society. It is concluded that there is a more precise model of the rights of people with ASD, which helps to define Brazil's commitment to the profile and needs of this public, as well as the federal apparatus, also available in the state of São Paulo, also includes a contextual commitment to the rights of people with ASD, including in the treatment of family issues, which strengthens the process of understanding sought by the research. However, despite the existence of legislation that guarantees the rights of children with ASD, action from the interested sectors is necessary so that this reality adapts to the legislation imposed for the inclusion of children with ASD and this research seeks to be another step in this sense.
Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista
inclusão escolar
crianças
leis brasileiras
ordenamento jurídico brasileiro
Autism Spectrum Disorder
School inclusion
children
brazilian laws
brazilian legal system
Área(s) do CNPq: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Oeste Paulista
Sigla da instituição: UNOESTE
Departamento: Mestrado em Educação
Programa: Mestrado em Educação
Citação: FABEL, Cíntia Benites. Estudo sobre os princípios de inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) presentes no ordenamento jurídico brasileiro. 2024. 120 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade do Oeste Paulista, Presidente Prudente, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1590
Data de defesa: 21-Fev-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Educação

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