@MASTERSTHESIS{ 2020:1836208945,
 	title = {Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada},
 	year = {2020},
 	url = "http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359",
 	abstract = "O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que estão conceituadas na LINDB – Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – e estão harmoniosamente interligadas aos demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos relacionados a metaprincípios se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é estabelecer a compreensão sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em matéria ambiental, dentro de uma perspectiva de proibição do retrocesso ambiental. O trabalho discuti os desdobramentos ambientais advindos da não aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada nos casos em que houve degradação ambienta. Trata-se de uma pesquisa básica e exploratória, do tipo bibliográfica e documental. A hipótese adotada no trabalho é que considerando a real aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jugada como garantia da segurança jurídica, afirma-se que deve prevalecer a preservação do meio ambiente em detrimento da segurança jurídica. Aprofunda-se o debate envolvendo o retrocesso ambiental e a aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que diz respeito à preservação do meio ambiente, a partir da visão de alguns autores. Os resultados da pesquisa evidenciam que a vedação ao retrocesso ambiental está implícita no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.",
 	publisher = {Universidade do Oeste Paulista},
 	scholl = {Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional},
 	note = {Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional}
}