@MASTERSTHESIS{ 2024:1187861459,
 	title = {Estudo sobre os princípios de inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) presentes no ordenamento jurídico brasileiro},
 	year = {2024},
 	url = "http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1590",
 	abstract = "A presente dissertação faz parte do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista, desenvolvida na Linha de Pesquisa 01: Políticas Públicas em Educação, processos formativos e diversidade, cujos estudos propôs, entre outros eixos, a análise das políticas públicas em Educação e suas articulações com as demais políticas sociais. O principal objetivo é analisar as leis brasileiras que garantem os direitos das crianças com transtorno do espectro autismo e as formas como essas leis se estruturam na perspectiva de inclusão escolar. Para isso, a pesquisa buscou apresentar  o conceito do Transtorno do Espectro Autismo, exibindo suas características e os benefícios da inclusão escolar das crianças no âmbito escolar, à luz das leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito federal, estadual e municipal em vigor que garantem a efetividade da proteção jurídica respeitando e aplicando o princípio da dignidade humana, além da articulação direta com os princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) presentes na Agenda 2030. A pesquisa foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, promovendo a interpretação do conjunto de leis relacionadas à inclusão escolar do indivíduo com TEA e as possibilidades de sua efetivação na inclusão escolar. O procedimento metodológico foi realizado por meio de pesquisas de dissertações e teses publicadas no período de 2013 a 2023 no portal Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações - BDTD, destacando como critério os descritores semelhantes a esta pesquisa, com o objetivo de analisar as pesquisas que apontam as legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro que garantem o direito das crianças com TEA. Nesse sentido, possui o conteúdo interdisciplinar e flutua pela seara legal e social, discutindo diretamente o direito e proteção jurídica das crianças com transtorno de espectro autismo, bem como das leis que regulam a inclusão escolar das crianças perante a sociedade. Conclui-se que existe um modelo mais preciso dos direitos das pessoas com TEA, o que ajuda a definir o compromisso do Brasil com o perfil e as necessidades desse público, assim como o aparato federal, também disponível no estado de São Paulo, também inclui um compromisso contextual com os direitos das pessoas com TEA, inclusive no tratamento de questões familiares, o que fortalece o processo de compreensão almejado pela pesquisa. No entanto, apesar da existência das legislações que garantem o direito das crianças com TEA, é necessária uma ação dos setores interessados para que esta realidade se adeque as legislações imposta para a inclusão das crianças com TEA e essa pesquisa procura ser mais um a passo nesse sentido.",
 	publisher = {Universidade do Oeste Paulista},
 	scholl = {Mestrado em Educação},
 	note = {Mestrado em Educação}
}